Portaria n° 324-DGP, de 23 de dezembro de 2019

Portaria-DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021.

PORTARIA - DGP/C Ex Nº 461, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Portaria nº 278-DGP, de 3 de dezembro de 2013.

Caderno de Orientaes DGP JAN 22 PDF, PDF, Orçamento

Portaria nº 326-DGP, de 23 de dezembro de 2019.

Portaria nº 278-DGP, de 3 de dezembro de 2013.

Portaria nº 092-DGP, de 2 de julho de 2012.

PORTARIA - COTER/C Ex Nº 324, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Portaria-DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021.

PORTARIA - DGP/C Ex Nº 461, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA N º 331 -DGP/DCIPAS, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.

Caderno de Instrução Sobre Orientações Práticas para Adequação

Portaria-DGP/C Ex nº 005, de 2 de março de 2021.